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Evento realizado em Pontal do Paraná, entre os dias 15 e 17 de fevereiro, reuniu representantes de 123 municípios paranaenses. Entenda mais sobre o conselho e saiba quando acioná-lo
Membros do Conselho Tutelar de Quatro Barras participaram, entre os dias 15 e 17 de fevereiro, do 6º Encontro Estadual da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado do PR, em Pontal do Paraná. O evento reuniu mais de 300 pessoas, que representaram 123 municípios paranaenses.
A presidente do Conselho Tutelar de Quatro Barras, Claudia Aparecida Machado, e os conselheiros Divanei Mota da Silva, Sandra Farias e Marilene A. Oliveira da Rocha acompanharam o encontro e as temáticas abordadas ao longo do evento, que teve especial ênfase no tema “Fortalecimento dos Conselheiros Tutelares e Sistema de Garantia de Direitos”.
Ao longo da programação temas sobre legislação, a pauta da primeira infância no legislativo, as atribuições e desafios no trabalho com crianças vítimas de violência sexual, historicidade da infância e adolescência, as competências do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a implementação da escuta especializada para garantia de proteção de crianças e adolescentes, os diálogos e conquistas entre o MPT e o Conselho Tutelar, e o Sistema Informação para a Infância (SIPIA) - que prevê o registro e a troca de informações entre a Rede de Proteção Nacional -, foram alguns dos temas abordados pela grade de palestrantes.
O presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares – ACT Leste – entidade organizadora do evento -, Airton de Oliveira, disse que o objetivo do encontro foi fortalecer os conselheiros tutelares, fomentar o diálogo entre conselheiros e redes de proteção, e também compartilhar boas práticas para o fortalecimento e promoção da política da infância e adolescência.
Segundo a presidente do Conselho Tutelar de Quatro Barras, Claudia Aparecida Machado, a capacitação e a qualificação continuada dos conselheiros tutelares são fundamentais para o exercício de suas funções, a exemplo do que está previsto nos artigos 92 e 134 da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
CONSELHO TUTELAR - Com uma atribuição de grande relevância para a sociedade, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos do público infanto-juvenil. Administrativamente é vinculado à estrutura do poder Executivo, neste caso, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, que é compatível à sua atuação, ainda que seja um órgão independente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, frisa que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A atuação do Conselho Tutelar inicia quando algum direito é privado ao público infanto-juvenil.
QUANDO E COMO ACIONAR – O Conselho Tutelar deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsáveis, sociedade ou Estado, ou em razão de conduta própria do menor.
Entenda quando acionar:
1. Não está matriculado/não frequenta regularmente a escola.
2. Apresenta problemas de saúde e não tem atendimento médico adequado.
3. Necessita do uso de medicamentos, mas não tem acesso ou não usa corretamente.
4. Apresenta sinais de maus-tratos, de agressões.
5. Trabalha em condições que não são compatíveis com o que determina o ECA.
6. Vive em contexto familiar prejudicial à sua formação ou existe alguma situação grave que recomende sua saída do contexto familiar.
Para acionar o conselho, basta entrar em contato pelo número de plantão (tel. 41 99649-0217); ou pelo telefone fixo (41) 3671-8800, ramal 7710; pelo Disque 100 (que oferece ligação gratuita e anônima); ou pelo e-mail [email protected]. Também é possível ter atendimento presencial na sede do Conselho Tutelar, situada na Rua 25 de Janeiro, nº 630, no bairro Jardim Patrícia, das 8h às 17h.
