Alvará Comercial

Para solicitar o Alvará Inicial ou Alteração todas as empresas devem iniciar o processo com a solicitação da Consulta Prévia (Guia Azul), este procedimento deve ser realizado pelo site do Empresa Fácil: empresafacil.pr.gov.br. Após o Deferimento da consulta a continuidade deve se dar pelo mesmo site, com exceção do MEI e empresas Registradas em Cartório, estas devem preencher requerimento padrão, juntar a documentação necessária e protocolar no Balcão de Protocolo da Prefeitura, o prazo para emissão do Alvará pode variar de acordo com o tipo de empreendimento pretendido.


Para solicitar a Baixa todas as empresas com exceção do MEI e empresas Registradas em Cartório, devem realizar o procedimento pelo site do Empresa Fácil: empresafacil.pr.gov.br. MEI e empresas Registradas em Cartório devem preencher requerimento padrão, juntar a documentação necessária e protocolar no Balcão de Protocolo da Prefeitura. Caso a empresa possua débitos em aberto o cadastro será suspenso e a Baixa somente será efetivada após a quitação dos mesmos.


Informações:

  1. O Pedido de Protocolo só será aceito e iniciado com a entrega de toda a documentação inicial necessária, ou seja, o preenchimento do CheckList que encontra-se disponível no site e deve acompanhar o Requerimento Padrão.
  2. A emissão de Nota Fiscal somente será liberada após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, seja este Definitivo ou Provisório;
  3. Caso haja a solicitação de outros documentos necessários a liberação do Alvará e estes não forem entregues no prazo de 15 dias o processo será indeferido até o cumprimento da exigência;
  4. A Taxa de Licença e Localização (TLL) é gerada anualmente e deve ser paga por todas as empresas ativas no Município. Quando do pedido de Alvará Inicial a TLL é lançada no momento da emissão do Alvará.
  5. Toda alteração realizada pela empresa deve ser informada a Administração Pública no prazo de 30 dias. (Passível de multa);
  6. A Taxa de Licença e Localização (TLL) só deixará de ser cobrada a partir do pedido de Baixa da empresa.

Links Uteis


Certificado de Vistoria dos Bombeiros: Solicitação de Vistoria (Abertura e Renovações) ou Validar Documento

Portal Empresa Fácil

Portal do MEI

Junta Comercial do Paraná

Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica: 


Abaixo segue os